quarta-feira, 20 de fevereiro de 2008

Eliminação da competência territorial das conservatórias de registo predial

Não posso deixar de fazer eco desta medida do governo. É uma medida que vai no sentido certo, uma pequena medida que, estou em crer, terá um grande efeito a longo prazo; deixo algumas considerações que me fazem apludir esta ideia:

- Muda o 'shift' do debate do prestador (público vs privado) para os 'consumidores' e a sua livre escolha (mercado, independente do prestador);
- Os 'consumidores' ganham pois tem flexibilidade de serviço e podem escolher: local, forma/ estilo de atendimento, ... ou seja, premeiam caracteristicas do serviço que gostam;
-Os 'prestadores' pois passam a ter um efectivo sistema de avaliação, rigoroso, completamente ajustado a forma de servir e desta forma têm incentivos e estimulos para melhorar;
- É um grande exemplo do que a digitalização de processos consegue fazer e o valor que entrega a sociedade, sendo um estimulo para continuar a criar a fundação de execução das funções do estado sobre forma digital;
- Uma fundação digital democratiza o acesso a informação, permite melhores serviços, cria espaço para a inovação emergente do tecido social, quer de serviços, quer de conteúdo e promove uma responsabilidade distribuída de controlo de qualidade.

Uma medida no bom sentido!

Tudo sobre as novas regras do registo de imóveis
Diário Económico, 19.Fev.2008

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